Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2020
- Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
- Autor: Procuradoria Geral de Justiça
- Publicações:
- Data de início da vigência: 14 de janeiro de 2020
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 14 de janeiro de 2020
- Apelido: ALT. LC Nº 416/2010
- Assunto: Ministério Público
- Tags: Ministério Público, nomeação, PROCURADOR, MP, Lista tríplice
- Situação: Não consta revogação expressa