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Lei Complementar - 723/2022
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 723 de 1 de abril de 2022
PDF
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 01/04/2022, edição nº 28217 EXTR , da página nº 2 até a página nº 3
Data de início da vigência:
1 de abril de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
1 de abril de 2022
Apelido:
Assunto:
Militares estaduais
Tag:
Estatuto dos militares
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
