Ementa: Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Data de início da vigência: 10 de outubro de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 25 de agosto de 2022
Apelido:
Assuntos: Municípios, ICMS
Tags: Municípios, ICMS, ARRECADAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, Repartição das receitas tributárias
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração