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Lei Complementar - 746/2022
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 746 de 25 de agosto de 2022
PDF
Ementa:
Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 26/08/2022, edição nº 28317 , da página nº 1 até a página nº 4
Data de início da vigência:
10 de outubro de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
25 de agosto de 2022
Apelido:
Assuntos:
Municípios, ICMS
Tags:
Municípios, ICMS, ARRECADAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, Repartição das receitas tributárias
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
