Lei Complementar nº 752 de 19 de dezembro de 2022
- Ementa: Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso.
- Autor: Tribunal de Contas
- Publicações:
- Data de início da vigência: 1 de agosto de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 19 de dezembro de 2022
- Apelido: Código de Processo de Controle Externo
- Assuntos: Processo administrativo, Transparência, fiscalização e controle, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas
- Tags: Tribunal de Contas, código, processo administrativo, Controle externo da Administração Pública, Ministério Público de Contas
- Situação: Não consta revogação expressa