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Lei Complementar - 778/2023
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 778 de 21 de dezembro de 2023
PDF
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 21/12/2023, edição nº 28646
Edição extra
, da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
21 de dezembro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
21 de dezembro de 2023
Apelido:
Assuntos:
Remuneração, Ministério Público, Segurança pública
Tags:
Militares, Alteração de Lei complementar, Segurança pública, Procurador Geral de Justiça, Ministério Público, GAECO, Coordenador, Auxilio, Gratificação Adicional
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
