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Lei Complementar - 802/2024
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 802 de 17 de dezembro de 2024
PDF
Ementa:
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, e altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Diego Guimarães
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 18/12/2024, edição nº 28893 da página nº 2 até a página nº 4
Data de início da vigência:
18 de dezembro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
17 de dezembro de 2024
Apelido:
Assuntos:
Autarquias, Fundações públicas, Tributação
Tags:
Autarquias, Fundações, Tributos, Tributária, Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
