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Lei Complementar - 827/2025
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 827 de 24 de setembro de 2025
PDF
Ementa:
Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.
Autor:
Deputado Diego Guimarães
Publicações:
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 26/09/2025, edição nº 1901 da página nº 4 até a página nº 5
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 27/09/2025, edição nº 827 na página nº 203
Data de início da vigência:
27 de outubro de 2025
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
24 de setembro de 2025
Apelido:
Assunto:
Indústria, comércio e empreendedorismo
Tag:
Comércio
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
