Legislação: Lei Ordinária nº 5013 de 13 de maio de 1986

Ementa: Cria o Município de Novo Horizonte do Norte, desmembrado do Município de Porto dos Gaúchos.

Autores: Bancada do PDS, Bancada do PMDB, Bancada do PFL

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. 22 de 13/05/1986, edição nº 19548 , na página nº 13

Data de início da vigência: 13 de maio de 1986

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 13 de maio de 1986

Apelido: CRIA MUNIC. NOVO HORIZONTE DO NORTE

Assunto: Municípios

Tags: Município, cria, Novo Horizonte do Norte

Situação: Não consta revogação expressa

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