Legislação: Lei Ordinária nº 5483 de 27 de junho de 1989

Ementa: Altera a redação do artigo 26 da Lei 5.336, de 21 de julho de 1988.

Autor: Poder Executivo

Publicação:

Data de início da vigência: 27 de junho de 1989

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 27 de junho de 1989

Apelido:

Assuntos: Administração Pública direta, Servidores públicos

Tags: Administração Direta, Servidores Públicos, Jornada Integral de Trabalho, Horário de Trabalho

Situação: Não consta revogação expressa

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