Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Portal da Transparência Projetos em Tramitação Legislação Espaço Cidadania

Lei Ordinária nº 6162 de 30 de dezembro de 1992

PDF

Ementa: Modifica disposições da Lei nº 4.964, de 26.12.85 (CODJ).
Autor: Tribunal de Justiça
Publicações:
- Promulgação de lei: D.O. 22 de 30/12/1992, edição nº 21076 , da página nº 1 até a página nº 12
- Republicação de lei: D.O. 22 de 15/01/1993, edição nº 21086 , da página nº 1 até a página nº 4
Data de início da vigência: 30 de dezembro de 1992
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 30 de dezembro de 1992
Apelido:
Assunto: Administração Pública
Tags: Território, classificação, Comarcas
Situação: Não consta revogação expressa