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Lei Ordinária - 6184/1993
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 6184 de 15 de fevereiro de 1993
PDF
Ementa:
Modifica a redação do Artigo 7º da Lei 5.773, de 02.07.91, passa o parágrafo único deste artigo à ordem de 1º e acrescenta mais dois parágrafos.
Autor:
Deputado Paulo Moura
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 15/02/1993, edição nº 21107 , na página nº 1
Data de início da vigência:
15 de fevereiro de 1993
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
15 de fevereiro de 1993
Apelido:
Assunto:
Infraestrutura e habitação
Tag:
Secretarias
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
