Ementa:
Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.
Assuntos:
Conselhos Estaduais, Educação, Finanças públicas, Responsabilidade na gestão fiscal
Tags:
Regulamentação da Lei Federal nº 9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino
