Legislação: Lei Ordinária nº 7154 de 21 de julho de 1999

Ementa: Modifica o Parágrafo único do Artigo 43 e o Artigo 45 da Lei nº 6.992, de 19 de fevereiro de 1998.

Autor: Lideranças Partidárias

Publicação:

Data de início da vigência: 21 de julho de 1999

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de julho de 1999

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Concessão e permissão de serviço público, Trânsito e transporte

Tags: Administração Pública, concessão, Transporte

Situação: Não consta revogação expressa

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