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Lei Ordinária - 7692/2002
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 7692 de 1 de julho de 2002
PDF
Ementa:
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 01/07/2002, edição nº 23404 , da página nº 12 até a página nº 17
Data de início da vigência:
1 de julho de 2002
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
1 de julho de 2002
Apelido:
Assuntos:
Administração Pública, Processo administrativo
Tags:
Administração, pública, processo, administrativo, regulamento, procedimento
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
