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Lei Ordinária - 7832/2002
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 7832 de 13 de dezembro de 2002
PDF
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.992, de 19 de fevereiro de 1998.
Autor:
Deputado Humberto Bosaipo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 13/12/2002, edição nº 23520 , da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
13 de dezembro de 2002
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
13 de dezembro de 2002
Apelido:
Assunto:
Administração Pública
Tags:
concessão, autorização, AGER, regulação, Permissão
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
