Lei Ordinária nº 8112 de 23 de abril de 2004

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Ementa: Institui a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Publicações:
- Promulgação de lei: D.O. 22 de 23/04/2004, edição nº 23849 , na página nº 2
- Republicação de lei: D.O. 22 de 04/05/2004, edição nº 23856 , na página nº 2
Data de início da vigência: 4 de maio de 2004
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 23 de abril de 2004
Apelido:
Assuntos: Remuneração, Poder Legislativo
Tags: E outras providências, Institui a Verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar
Situação: Revogada expressamente

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