Legislação: Lei Ordinária nº 8599 de 18 de dezembro de 2006

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.337, de 27 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 8.372, de 10 de outubro de 2005.

Autor: Poder Executivo

Publicação:

Data de início da vigência: 18 de dezembro de 2006

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de dezembro de 2006

Apelido:

Assunto: Permuta de bens públicos

Tags: MATO GROSSO, PRAZO, Estado, imóvel, permuta, TRE, concretização

Situação: Não consta revogação expressa

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