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Lei Ordinária - 8751/2007
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 8751 de 23 de novembro de 2007
PDF
Ementa:
Institui a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade àqueles que solicitarem a 2ª via em decorrência de haverem se alfabetizado.
Autor:
Deputado Eliene
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 23/11/2007, edição nº 24721 , na página nº 2
Data de início da vigência:
23 de novembro de 2007
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
23 de novembro de 2007
Apelido:
Assuntos:
Cidadania e direitos humanos, Assistência social
Tags:
Educação, SEDUC, Carteira de Identidade, 2ª via, Alfabetização
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
