Legislação: Lei Ordinária nº 9354 de 10 de maio de 2010

Ementa: Acrescenta o Art. 89-A à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas que especifica, na lei que regula o processo administrativo

Autor: Deputado Alexandre Cesar

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. de 10/05/2010, edição nº 25314 , na página nº 1

Data de início da vigência: 10 de maio de 2010

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de maio de 2010

Apelido:

Assuntos: Idoso, Pessoas com deficiência - PcD

Tags: Prioridade, Procedimento Administrativo, Tramitação

Situação: Não consta revogação expressa

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Lei Ordinária nº 9354 de 10 de maio de 2010

Destaque

Institucional

Parlamento