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Lei Ordinária - 9879/2013
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 9879 de 7 de janeiro de 2013
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 07/01/2013, edição nº 25959 , na página nº 6
Data de início da vigência:
7 de janeiro de 2013
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
7 de janeiro de 2013
Apelido:
Assunto:
Reserva de vagas/cotas
Tags:
Outras providências, Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo, reeducandos
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
