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Lei Ordinária - 10100/2014
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 10100 de 9 de maio de 2014
PDF
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.451, de 22 de outubro de 2010, alterada pela Lei nº 9.904, de 06 de maio de 2013, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Riva
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 09/05/2014, edição nº 26287 , na página nº 2
Data de início da vigência:
9 de maio de 2014
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de maio de 2014
Apelido:
Assunto:
Municípios
Tags:
convênio, Município
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
