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Lei Ordinária - 10353/2015
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 10353 de 23 de dezembro de 2015
PDF
Ementa:
Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 23/12/2015, edição nº 26685 , da página nº 1 até a página nº 4
Data de início da vigência:
23 de dezembro de 2015
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
23 de dezembro de 2015
Apelido:
Assunto:
FETHAB
Tags:
FETHAB, Fundo de Transporte e Habitação
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
