21/06/2017 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)

05/07/2017 - Dispensa de Pauta

05/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

05/07/2017 - Núcleo Econômico

10/07/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

10/07/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 05/07/2017 Emenda nº 1

10/07/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 05/07/2017 Emenda nº 2

10/07/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 05/07/2017 Emenda nº 3

10/07/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

10/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

10/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2017

10/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

10/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

10/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

10/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

10/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

10/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

10/07/2017 - Núcleo Econômico

10/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

11/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/07/2017

11/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

11/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

11/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

11/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017

12/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

12/07/2017 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.

12/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.

12/07/2017 - Vai a redação final

01/08/2017 - Aprovado em Redação Final: 12/07/2017

01/08/2017 - Ao Expediente

01/08/2017 - Aguardando Sanção Governamental

11/08/2017 - Lei n° 10.587/2017 - D.O. 09/08/2017