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Lei Ordinária - 10765/2018
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 10765 de 21 de setembro de 2018
PDF
Ementa:
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputada Janaina Riva
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 26/09/2018, edição nº 27352 , na página nº 48
Data de início da vigência:
26 de setembro de 2018
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
21 de setembro de 2018
Apelido:
Assuntos:
Administração Pública, Proteção aos animais, Segurança pública
Tags:
Administração Pública, Segurança pública, Proteção, Proteção aos animais, Maus Tratos
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
