Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 10/03/2020, edição nº 27707 da página nº 1 até a página nº 7

Data de início da vigência: 10 de março de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de março de 2020

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tags: Meio Ambiente, Recursos hídricos, água, Política Estadual, Bacias Hidrográficas

Situação: Não consta revogação expressa

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