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Lei Ordinária - 11230/2020
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11230 de 15 de outubro de 2020
PDF
Ementa:
Institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de Mato Grosso para as pessoas com dislexia.
Autor:
Deputado Wilson Santos
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 16/10/2020, edição nº 27858 , na página nº 2
Data de início da vigência:
16 de outubro de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
15 de outubro de 2020
Apelido:
Assuntos:
Cidadania e direitos humanos, Pessoas com deficiência - PcD
Tags:
DETRAN, INSTITUI, Atendimento, provas, ESPECIALIZADO, dislexia
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
