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Lei Ordinária - 11615/2021
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11615 de 13 de dezembro de 2021
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autores:
Deputada Janaina Riva, Deputado Silvio Fávero
Publicações:
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 14/12/2021, edição nº 1074 , da página nº 3 até a página nº 4
Promulgação de lei:
D.O. de 15/12/2021, edição nº 28144 , na página nº 151
Data de início da vigência:
15 de dezembro de 2021
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
13 de dezembro de 2021
Apelido:
Assunto:
Políticas para a mulher
Tag:
Políticas para Mulher
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
