Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD)
LGPD
Acessibilidade
Entrar
Agenda
Deputados
Institucional
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
Controle Interno
Escola do Legislativo
Espaço Cidadania
Estrutura Organizacional
Evento
História
Instituto Memória
Ouvidoria-Geral
Planejamento Estratégico
Procuradoria-Geral
Procuradoria Especial da Mulher
Rádio Assembleia
Responsabilidade Social
Secretaria de Gestão de Pessoas
Sistema de Gestão Integrado
Teatro Zulmira Canavarros
TV Assembleia
Parlamento
Acompanhamento Financeiro e Orçamentário
Atos da Mesa Diretora
Câmara Setorial Temática
Comissão Parlamentar
Contas de Governo
Documentos Parlamentares
Frente Parlamentar
Membros Parlamentares
Mesa Diretora
Ordem do Dia
Parlamento Jovem
Secretaria de Serviços Legislativos
Subsídios
Verba Indenizatória
Protocolo
Diário Oficial Eletrônico
Proteção de Dados (LGPD)
Fale Conosco
Entrar
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Acessibilidade
Portal da Transparência
Projetos em Tramitação
Legislação
Espaço Cidadania
Início
Busca Legislação
Lei Ordinária - 11852/2022
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11852 de 27 de julho de 2022
PDF
Ementa:
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputada Janaina Riva
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 28/07/2022, edição nº 28296 , da página nº 2 até a página nº 3
Data de início da vigência:
28 de julho de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
27 de julho de 2022
Apelido:
Assuntos:
Políticas para a mulher, Saúde
Tags:
direito, Mulher, Exames, acompanhante, Consultas
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
