Lei Ordinária nº 12358 de 15 de dezembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências.
- Autor: Poder Executivo
- Publicação:
- Data de início da vigência: 15 de dezembro de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 15 de dezembro de 2023
- Apelido:
- Assuntos: Tributação, ICMS
- Tags: ICMS, TRIBUTAÇÃO, Tributos, Sistema Tributário Estadual, Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Tributo, Administração Fazendária, Tributação Estadual, Fazenda Estadual, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços-ICMS, Tributação-ICMS, CONFAZ, convênio ICMS, tributação icms, ICMS, Conselho Nacional de Política Fazendária, Aprova os convênios ICMS, Convênios ICMS, Aprova o Convênio ICMS, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Convênios de ICMS, Aprova Convênios ICMS, Política Fazendária, Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Aprova convênio ICMS, noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ., celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
- Situação: Não consta revogação expressa