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Lei Ordinária - 12412/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12412 de 18 de janeiro de 2024
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a gestão democrática e participativa nas escolas da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 19/01/2024, edição nº 28665 da página nº 5 até a página nº 9
Data de início da vigência:
19 de janeiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
18 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto:
Educação
Tags:
competência, estadual, Princípios, Conselho, Escolas, Assembleia Geral, Diretoria, Ensino, escolar, Gestão Democrática, direção, grêmios estudantis, Rede Pública, Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino, Definição, Instituição de Ensino
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
