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Lei Ordinária - 12421/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12421 de 2 de fevereiro de 2024
PDF
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 02/02/2024, edição nº 28675
Edição extra
, da página nº 1 até a página nº 482
Data de início da vigência:
2 de fevereiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
2 de fevereiro de 2024
Apelido:
LOA 2024
Assunto:
Lei orçamentária anual (LOA)
Tags:
Orçamento, LOA - Lei Orçamentária Anual, Orçamento estadual, Orçamento do Estado, Orçamento Anual, Legislação Orçamentaria, lei orçamentária
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
