Ementa:
Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
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energia, multa, Proibição, Fornecimento, Energia Elétrica, Residências, cobrança, Reincidência, Faturas de consumo, INTERRUPÇÃO, HOME CARE, Serviço de Assistência Doméstica (home care), CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA
