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Lei Ordinária - 12531/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12531 de 28 de maio de 2024
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas unidades de ensino que compõem o sistema estadual de educação e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 29/05/2024, edição nº 28753 da página nº 1 até a página nº 2
Data de início da vigência:
29 de maio de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
28 de maio de 2024
Apelido:
Assunto:
Educação
Tags:
Educação, Sistema estadual de ensino, Obrigatoriedade, Uniforme, escolar, Unidades, Unidade Escolar, Rede Estadual, Outras providências, ALUNO
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
