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Lei Ordinária - 12745/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12745 de 6 de dezembro de 2024
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 09/12/2024, edição nº 28886 da página nº 2 até a página nº 3
Data de início da vigência:
9 de dezembro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
6 de dezembro de 2024
Apelido:
Assuntos:
Criança e adolescente, Educação
Tags:
DISPÕE, Escolas, Proibição, Estudantes, dispositivos, Internet, telefone, Escolas da Rede Pública Estadual, sala de aula, Celular, DIGITAIS
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
