Lei Ordinária nº 12854 de 22 de abril de 2025
- Ementa: Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Autor: Deputado Eduardo Botelho
- Publicações:
- Data de início da vigência: 24 de abril de 2025
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 22 de abril de 2025
- Apelido:
- Assuntos: Políticas para a mulher, Saúde
- Tags: sus, classificação, Sistema Único de Saúde, Exame, Câncer de Mama, mamografia, ressonância nuclear magnética, unidades públicas de saúde, tipo C, Sistema de Categorização BI-RADS
- Situação: Não consta revogação expressa