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Lei Ordinária - 12993/2025
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12993 de 28 de julho de 2025
PDF
Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande - ASSERVAG.
Autor:
Deputado Eduardo Botelho
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 29/07/2025, edição nº 29040 na página nº 3
Data de início da vigência:
29 de julho de 2025
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
28 de julho de 2025
Apelido:
Assunto:
Declaração de utilidade pública
Tag:
Declaração de Utilidade pública
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
