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Lei Ordinária - 13005/2025
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 13005 de 8 de agosto de 2025
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Autor:
Deputado Júlio Campos
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 08/08/2025, edição nº 29048
Edição extra
, na página nº 1
Data de início da vigência:
8 de agosto de 2025
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
8 de agosto de 2025
Apelido:
Assunto:
Pessoas com deficiência - PcD
Tag:
Pessoa com Deficiência - PcD
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
