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Resolução nº 481 de 4 de setembro de 2013

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  • Ementa: Autoriza a regularização de ocupação fundiária da área de terras, no Município de Peixoto de Azevedo a Marília Cristina Zanette.
  • Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
  • Publicação:
  • Data de início da vigência: 12 de setembro de 2013
  • Data de fim da vigência:
  • Data da promulgação: 4 de setembro de 2013
  • Apelido:
  • Assunto: Reforma agrária e regularização fundiária
  • Tags: regularização, Regularização Fundiária, AUTORIZA, ÁREA DE TERRA, Peixoto de Azevedo, Desenvolvimento florestal, AGRÁRIO, Autoriza a regularização de ocupação fundiária
  • Situação: Não consta revogação expressa