Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 15:37:59
Determina que haja prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para as mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e/ou familiar.
Projeto de lei nº 789/2022 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 9736/2022 - Processo nº 1826/2022