Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 17:04:10
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1096/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5626/2024 - Processo nº 1620/2024