Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 17:04:07
Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 53/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 312/2025 - Processo nº 166/2025