Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 10:55:26
Cria o Cadastro de Maus Torcedores, com aplicação de sanções administrativas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, a torcedores flagrados praticando tumulto, depredação e atos de violência em estádios, arenas e em vias públicas.
Projeto de lei nº 334/2025 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 1861/2025 - Processo nº 596/2025