Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 18:56:24
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.813, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 543/2025 Dep. Chico Guarnieri
-
Protocolo nº 3698/2025 - Processo nº 1070/2025