Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 22:47:48
Acrescenta o § único ao art 6º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, para vedar a exigência de deslocamento do servidor aposentado e pensionista do Mato Grosso Previdência-MT PREV para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Projeto de lei complementar nº 18/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 5666/2025 - Processo nº 1618/2025