Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 15:18:27
Acrescenta o art. 237-A à Constituição do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a proteção à integridade física, psicológica e moral de estudantes no ambiente escolar e institui diretrizes para o combate à violência nas unidades de ensino.
Proposta de emenda à Constituição nº 7/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8239/2025 - Processo nº 2537/2025