Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/09/2025 11:08:20
Modifica a alínea “a” e “b”, inciso I do artigo 36, modifica a alínea “a” e “b”, inciso II do artigo 36, todos da Lei complementar nº 631, de 31 de julho de 2019 e acrescenta alíneas “c” e “d” ao inciso II do artigo 36 da Lei complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
Projeto de lei complementar nº 43/2021 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 8985/2021 - Processo nº 1180/2021
Tramitação
25/08/2021 -
Lido: 53ª Sessão Ordinária (25/08/2021)
21/10/2021 -
Pauta: 31/08/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 -
Na consultoria p/ despacho
27/10/2021 -
Ao arquivo 26/10/2021, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno, conforme Memo. 190/2021.