Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 05:24:29
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº614, de 05 de fevereiro de 2019 e dá outras providencias.
Projeto de lei complementar nº 45/2021 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 9449/2021 - Processo nº 1262/2021
Tramitação
09/09/2021 -
Lido: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
27/10/2021 -
Pauta: 15/09/2021 à 26/10/2021
27/10/2021 -
Na consultoria p/ despacho
27/10/2021 -
Núcleo das Comissões Temporárias
08/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.