13/11/2012 - Lido: 13/11/2012

14/11/2012 - Pauta: 21/11/2012 à 28/11/2012

29/11/2012 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2012 - Núcleo Social

04/12/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

12/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2012 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

12/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

12/12/2012 - Núcleo Social

14/12/2012 - Apto para apreciação: 12/12/2012

13/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 13/03/2013

21/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto, acatando a Emenda Supressiva

23/04/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

23/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/04/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/04/2013 Emenda nº 1

25/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/05/2013 - Núcleo Social

03/05/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

16/05/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/05/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/05/2013 - Núcleo Social

20/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2013 - Apto para apreciação: 14/05/2013

27/06/2013 - Aprov. em 2° votação: 27/06/2013

27/06/2013 - Vai a redação final

03/07/2013 - Aprovado em Redação Final: 03/07/2013

03/07/2013 - Ao Expediente

08/07/2013 - Aguardando Sanção Governamental

30/07/2013 - Lei n° 9.961/2013 - D.O. 29/07/2013