Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 17:39:05
Altera dispositivo da Lei nº 7.739, de 05 de novembro de 2002 que “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Economia da 14ª Região – Mato Grosso o imóvel que menciona”.
Projeto de lei nº 610/2012 Mensagem nº 79/2012
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Protocolo nº 4561/2012 - Processo nº 1432/2012
Tramitação
14/11/2012 -
Lido: 13/11/2012
14/11/2012 -
Pauta: 21/11/2012 à 28/11/2012
29/11/2012 -
Na consultoria p/ despacho
03/12/2012 -
Núcleo Econômico
03/12/2012 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
04/02/2013 -
Ao Expediente
04/02/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
04/02/2013 -
Lei n° 9.881/2013 - D.O. 07/01/2013