22/09/2021 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)

29/09/2021 - Urgência Urgentíssima

20/10/2021 - Na consultoria p/ despacho

20/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/10/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

20/10/2021 - Concedida vista ao dep. Valmir Moretto na reunião da comissão Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 06/10/2021

20/10/2021 - Devolvido: 11/10/2021

20/10/2021 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 19/10/2021 Substitutivo Integral nº 1

21/10/2021 - Relator: Dep. Valmir Moretto

21/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO nos moldes do Substitutivo Integral n.º 01

21/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021

21/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/10/2021 - Apto para apreciação: 21/10/2021

26/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/10/2021 - Parecer Oral: Favorável

26/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/10/2021 - Ao Expediente

03/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental

26/11/2021 - Lei n° 11.582/2021 D.O. ALMT(n° 28129 - 23/11/2021)